Termos e condições gerais

Esta é uma tradução para fins informativos. Somente a versão em alemão é juridicamente vinculante: versão em alemão

1. Objeto e âmbito de aplicação dos termos

1. A empresa

Weinlabels Patrick Schöller
Salzgasse 11
74206 Bad Wimpfen
E-mail: agb@weinlabels.de

("Weinlabels")

opera on-line uma plataforma baseada na web, acessível pelo endereço https://www.weinlabels.de ("Plataforma"), e oferece aos clientes (doravante "você", "seu/sua") (junto com a Weinlabels, as "Partes") a geração de rótulos eletrônicos ("E-Labels") para bebidas à base de vinho. Um E-Label desse tipo contém informações consultáveis on-line, por exemplo, sobre valores nutricionais, ingredientes, componentes e informações gerais, e as apresenta de forma estruturada. Essas informações são inseridas por você em um formulário predefinido e podem ser consultadas por terceiros externos ao escanear o QR code. Com isso, a Weinlabels tem por objetivo apoiar produtores de bebidas à base de vinho no fornecimento de informações por meio de uma solução eletrônica baseada na web. Para isso, a Weinlabels disponibiliza uma tabela de informações em forma de formulário, com valores predefinidos, a ser preenchida por você e que pode ser aprimorada (em acordo com a Weinlabels).

2. O uso da Plataforma e dos serviços oferecidos ocorre com base nestes Termos e Condições Gerais ("Termos"), na versão vigente no momento do cadastro ou do pedido. A Weinlabels não reconhece termos e condições gerais seus que sejam divergentes ou contrários.

3. Estes Termos se aplicam somente a empresários no sentido do § 14 do Código Civil alemão (BGB); ofertas de consumidores finais ou pessoas físicas não podem ser aceitas. Todos os acordos celebrados entre você e a Weinlabels para a execução deste contrato devem ser feitos por escrito. Alterações e complementos destes Termos exigem a forma escrita. Estes Termos valem também para todos os negócios posteriores e futuros com a Weinlabels, sem necessidade de aviso adicional.

4. O conteúdo do contrato celebrado entre você e a Weinlabels para o acesso e o uso da Plataforma resulta também destes Termos, bem como das informações concretas fornecidas na criação de uma conta de usuário ("Conta") ("Cadastro") (cf. cláusula 3) e na contratação de uma assinatura paga (cláusula 4) ("Assinatura"), que são armazenadas pela Weinlabels e podem ser consultadas na sua conta de usuário. 5. Ao concluir o Cadastro ou a Assinatura, você aceita a validade e a aplicabilidade destes Termos.

6. Para informações sobre a coleta, o uso e o tratamento dos seus dados, leia a nossa política de privacidade.

2. Funções na Plataforma, acesso, direitos e obrigações

1. Na criação de uma Conta, você tem a opção de um Cadastro simples (cláusula 3) e da ampliação para uma Assinatura (cláusula 4). De acordo com o tipo de Conta, as funções e os serviços correspondentes ficam disponíveis para você.

2. A Weinlabels disponibiliza a Plataforma, acessível pela world wide web (www). A Weinlabels se esforça, sem estar obrigada a isso, para garantir o funcionamento sem falhas da Plataforma. A disponibilidade da Plataforma pode, no entanto, ser prejudicada, por exemplo, por trabalhos de manutenção ou outras influências. Você não tem direito a disponibilidade permanente e/ou a indenização por indisponibilidade técnica da Plataforma, qualquer que seja o fundamento jurídico.

3. Todas as marcas da Weinlabels, bem como os nossos nomes comerciais, logotipos, nomes de domínio e outras características da marca Weinlabels, são de propriedade exclusiva da Weinlabels. Você não tem o direito de usar as marcas da Weinlabels, os nossos nomes comerciais, logotipos, nomes de domínio ou outras características da marca Weinlabels, nem para fins comerciais nem não comerciais.

4. Sobre os conteúdos disponibilizados pela Weinlabels, é concedido a você um direito não exclusivo, intransferível e não sublicenciável de uso desses conteúdos, na medida em que isso for necessário para a exibição e o uso da Plataforma em um navegador e para fins comerciais no âmbito do contrato da Plataforma.

5. No caso de um Cadastro simples, a Weinlabels tem o direito de exibir publicidade na Plataforma. Assim que a Conta for ampliada para uma Assinatura, a Weinlabels deixará de exibir publicidade.

3. Cadastro na Weinlabels

1. Para poder usar a Plataforma, é necessário fazer o Cadastro.

2. Têm direito ao Cadastro as pessoas que tenham um interesse legítimo no uso da Weinlabels ("Interessado"). Existe interesse legítimo quando se aplicam os pontos a seguir:

i) Trata-se de uma pessoa jurídica, representada por uma pessoa física com idade mínima de 18 anos OU

ii) Trata-se de uma pessoa física que exerce atividade empresarial, com idade acima de 18 anos.

iii) A pessoa a) trabalha em, ou b) é proprietária de um estabelecimento de, c) ou tem como objeto social, entre outros, a produção de bebidas à base de vinho. iv) Em razão de exigências legais ou regulatórias atuais ou futuras, as bebidas à base de vinho do Interessado precisam conter informações nutricionais.

3. A Weinlabels tem o direito, a seu critério, de exigir comprovação da existência de um interesse legítimo. Você concorda em apresentar essa comprovação sem demora.

4. Com o Cadastro, você celebra com a Weinlabels um contrato de uso gratuito da Plataforma. O Cadastro não obriga à contratação de uma Assinatura. Com o Cadastro, as funções da Plataforma ficam disponíveis apenas de forma limitada. Você tem o direito de gerenciar os dados da sua conta e já pode criar os seus "perfis de bebidas", ou seja, os registros das suas bebidas à base de vinho, incluindo informações nutricionais e outras informações necessárias para a criação de um E-Label, e guardá-los na sua Conta.

5. Para o Cadastro, você precisa informar um endereço de e-mail válido e uma senha escolhida por você. O acesso a esses dados de autenticação e à sua Conta só pode ser permitido e possibilitado a pessoas autorizadas e encarregadas por você que tenham tomado conhecimento do tratamento dos seus dados pessoais de contato para essas finalidades, conforme a política de privacidade da Plataforma ("Usuários"). Essas pessoas devem ser registradas nos dados da Conta.

6. Todas as informações necessárias para o Cadastro devem ser completas e corretas e mantidas sempre atualizadas. A Weinlabels tem o direito de armazenar e tratar os dados informados por você no Cadastro, em conformidade com todas as disposições legais aplicáveis, incluindo as normas de proteção de dados.

7. Você deve tomar todas as precauções razoáveis para proteger os seus dados de autenticação, em especial a senha de acesso à sua Conta, contra acesso não autorizado. Não é permitido repassar dados de autenticação a terceiros. Caso contrário, existe o risco de a Plataforma ser usada de forma abusiva ou não autorizada. Se você tiver motivos para supor que terceiros conhecem a sua senha, é obrigado a alterá-la imediatamente. A alteração da senha pode ser solicitada na área de configurações. Se você constatar ou suspeitar de uso abusivo ou não autorizado dos dados de autenticação e/ou da Plataforma por terceiros, deve informar a Weinlabels imediatamente.

4. Contratação de uma Assinatura paga

Não se aplica. A Weinlabels pode ser utilizada gratuitamente.

5. Condições de pagamento, compensação e direito de retenção

Não se aplica. A Weinlabels pode ser utilizada gratuitamente.

6. Vigência e rescisão

1. O uso gratuito da Plataforma da Weinlabels é permitido por prazo indeterminado a partir da conclusão do Cadastro. Você pode rescindir este contrato a qualquer momento. Para isso, envie um e-mail para kontoloeschung@weinlabels.de.

2. Se quiser excluir a sua Conta por completo, você pode solicitar isso por e-mail para
kontoloeschung@weinlabels.de
Observe que todos os dados serão excluídos de forma irrevogável.

7. Responsabilidade

1. Toda ação de um Usuário da sua Conta na Plataforma ou relacionada a ela, em especial o envio e a inserção de conteúdos, é atribuída a você como uso próprio da Plataforma, e você responde por ela. Isso vale em especial para os valores nutricionais e as demais informações inseridas nos perfis de bebidas.

2. Por meio de obrigações contratuais adequadas (por exemplo, obrigações de confidencialidade) com o respectivo Usuário da sua Conta, você garante que o Usuário cumpra estes Termos e todas as disposições contratuais, bem como os padrões de proteção de dados e todas as leis e normas aplicáveis.

3. Se você tomar conhecimento de que o Usuário viola obrigações destes Termos ou disposições legais, deve notificar a Weinlabels imediatamente. Além disso, você é obrigado a tomar todas as providências exigidas pela legislação aplicável, bem como todas as medidas imediatas para fazer cessar e eliminar a violação, em especial proibir ao Usuário o acesso futuro à Plataforma. A Weinlabels se reserva o direito de bloquear a Conta em questão para o acesso futuro à Plataforma.

4. Em nenhuma circunstância a Weinlabels será responsável perante você ou qualquer outra pessoa por perdas, responsabilidades, reclamações, danos (incluindo custos consequentes) ou despesas decorrentes de ações ou omissões no exercício dos seus direitos ou no cumprimento ou descumprimento das suas obrigações deste contrato pela Weinlabels, seus diretores, executivos, representantes ou pessoas que atuem em seu nome, exceto em caso de:

a) danos a pessoas (lesão à vida, ao corpo e à saúde),

b) perdas, responsabilidades, reclamações, danos ou custos causados com dolo ou culpa grave pela Weinlabels, seus diretores, executivos, representantes ou pessoas que atuem em seu nome, ou

c) perdas, responsabilidades, reclamações, danos ou despesas causados exclusivamente por culpa leve da Weinlabels, seus administradores, executivos, representantes ou das pessoas que atuem em seu nome, em conexão com a violação de direitos e obrigações essenciais deste contrato.

5. A responsabilidade da Weinlabels limita-se ao dano típico do contrato e previsível no momento da celebração do contrato com você, no âmbito de todas as circunstâncias que eram ou deveriam ser conhecidas pela Weinlabels.

6. Fica acordado que cada Parte é obrigada a minimizar, na medida do possível, as perdas, responsabilidades, reclamações, danos ou despesas decorrentes da violação de uma obrigação pela outra Parte.

7. A Weinlabels não presta consultoria jurídica nem outros serviços jurídicos no sentido da Lei alemã de Serviços Jurídicos (Rechtsdienstleistungsgesetz). O cumprimento de quaisquer normas europeias relacionadas a obrigações de rotulagem e informações técnicas sobre alimentos, bem como de outros atos jurídicos aplicáveis a você, é de sua própria responsabilidade. A Weinlabels apenas possibilita a apresentação eletrônica das suas informações.

8. Alteração dos Termos

1. A Weinlabels se reserva o direito de alterar ou complementar os Termos para o futuro, desde que isso seja razoável para você, considerando os interesses da Weinlabels. Se não houver o seu consentimento expresso para uma alteração dos Termos, a Weinlabels informará você com antecedência sobre quaisquer alterações e/ou complementos (pelo menos quatro semanas antes da entrada em vigor dos Termos alterados). Para isso, você receberá a nova versão dos Termos no e-mail informado no Cadastro. Nesse contexto, a Weinlabels informará expressamente sobre a possibilidade e o prazo de oposição à validade da nova versão dos Termos, bem como sobre as consequências da falta de oposição.

2. Se você não se opuser à validade dos novos Termos dentro de quatro semanas após o recebimento da comunicação conforme a cláusula 10.1, a nova versão dos Termos será considerada aceita por você.

3. Se você se opuser à validade dos novos Termos dentro do prazo, a relação contratual continuará com base nos Termos anteriores. Observe, porém, que nesse caso a Weinlabels poderá decidir rescindir o contrato de uso gratuito ou a Assinatura paga na próxima data possível de rescisão ordinária.

9. Disposições finais

1. Se uma disposição destes Termos for inválida, o restante do contrato permanece válido. As disposições inválidas são substituídas, quando houver, pelas disposições legais.

2. Como estes Termos se aplicam somente a clientes empresariais, não há direito de arrependimento.

3. Salvo existência de foro legal exclusivo, para todas as disputas decorrentes ou relacionadas à relação contratual é competente exclusivamente o tribunal da sede da Weinlabels, ou seja, Frankfurt.

4. Para a solução extrajudicial de litígios de consumo, a União Europeia criou uma plataforma de resolução de litígios on-line ("plataforma RLL"), acessível pelo link http://ec.europa.eu/consumers/odr. A plataforma serve como ponto de contato para a solução extrajudicial de litígios relativos a obrigações contratuais decorrentes de contratos on-line. Conforme o § 36 da Lei alemã de Resolução de Litígios de Consumo (VSBG), a Weinlabels informa que não é obrigada nem está disposta a participar de procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumo.